Brasília - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (7) o projeto de lei (PL 4208/01), do Executivo, que altera dispositivo do Código de Processo Penal e trata sobre prisão especial, medidas cautelares e liberdade.
A proposta foi sugerida ao Colégio de Líderes pelo líder do PT na Câmara, deputado federal Paulo Teixeira (SP). “É importante que o Brasil adote essas medidas cautelares já implantadas em outros países”, justificou Paulo Teixeira.
Pelo texto aprovado, o juiz poderá, entre outras medidas cautelares, proibir a pessoa que está sob investigação de acesso ou frequência a determinados lugares; limitar sua comunicação com determinadas pessoas-chave da investigação; e comparecimento periódico em juízo nos prazos e condições fixadas pelo juiz.
Medida cautelar é um ato que o juiz pode autorizar quando se manifestar a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. O projeto segue para sanção presidencial.
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