Liminar obriga Governo do Estado a aparelhar polícia em Parauapebas

A juíza Adelina Luiza Moreira Silva e Silva, titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, em atendimento a uma ação civil representada pela Defensoria Pública do Estado do Pará (Processo nº 0012595-90.2013.814.0040), concedeu liminar determinando que o Governo do Estado do Pará disponibilize um número mínimo de 100 policiais militares para o 23º Batalhão de Polícia Militar (BPM), com sede em Parauapebas, e um número de oito agentes de Polícia Civil (sendo dois delegados, dois escrivães e quatro investigadores), duas novas viaturas para a Polícia Civil e a instalação do Disque 190 no município.

Na decisão da magistrada, assinada em 19 de dezembro último, o Governo do Estado tem prazo de 45 dias, a contar do recebimento da intimação, para atender à liminar, sob pena de ser penalizado com multa diária de R$ 20 mil, em caso de descumprimento.

Segundo o despacho da juíza Adelina Moreira Silva, ao analisar o “farto material” encaminhado pela Defensoria Pública do Estado, de fato subsistem fundadas razões para a concessão da liminar.

“O farto material documental denota, a princípio, que os policiais e as viaturas disponibilizados para a Comarca de Parauapebas e municípios vizinhos não se mostram suficientes para acompanhar a demanda populacional e, muito menos, para garantir a segurança pública”, diz trecho da liminar.

Há nos autos o relato alarmante de que, em uma cidade com aproximadamente 250 mil habitantes, permaneça uma quantidade ínfima de três policiais por turno o que, sem precisar de qualquer análise técnica, evidencia total insuficiência e desproporcionalidade.

Ante a esse quadro, a juíza entende que a situação atual demonstra que a insegurança social só tende a aumentar em Parauapebas e municípios vizinhos.

“Determino que o réu Estado do Pará apresente, no mesmo prazo da contestação, os dados oficiais da quantidade de policiais militares e civis no Estado do Pará, a lotação por município e os critérios adotados para a sua distribuição, a quantidade de policiais militares a serem formados no concurso em andamento e a lotação desses policiais após a formação”, finaliza a liminar.

Defensoria

Procurada na tarde desta quarta-feira (29) pela reportagem, a titular da Defensoria Pública do Estado do Pará em Parauapebas, Kelly Aparecida Soares, explicou que o órgão tomou a decisão de entrar com a ação contra o Governo do Estado depois de perceber, por meio de levantamento, o alto índice de criminalidade em Parauapebas e a deficiência no número de agentes de segurança pública.

Segundo a defensora pública, ela foi oficialmente informada pelo comando da Polícia Militar que o quartel do 23º BPM possui um quadro de 168 policiais para atender, além desta cidade, os municípios vizinhos de Canaã dos Carajás, Curionópolis e Eldorado do Carajás.

Desse total, em virtude de férias e licenças, cada turno de trabalho constitui em apenas 44 PMs executando policiamento ostensivo nos 55 bairros de Parauapebas e nos demais municípios de abrangência do 23º BPM, além da zona rural.

“Com esse contingente, é humanamente impossível que a Polícia Militar consiga estar presente para atender a toda população desses quatro municípios”, reconhece a defensora pública, admitindo que a falta da presença da polícia nas ruas facilita o recrudescimento da violência na região.

Kelly Soares revela que, do recente concurso público realizado no estado, 40 dos cerca de 2 mil candidatos aprovados foram selecionados para o quartel da PM em Parauapebas, onde estão recebendo treinamento tático e físico para começar a fazer o policiamento ostensivo nas ruas.

A defensora pública lamenta também que Parauapebas, com uma população de aproximadamente 250 mil habitantes e 124 mil eleitores, disponibilize apenas quatro delegados de polícia e oito investigadores e escrivães para atender à cidade.

Na reunião do Grupo de Formadores de Opinião, formado por membros da imprensa e outros segmentos, no quartel da PM no último sábado (25), com representantes de órgãos de segurança pública, o subcomandante local da Polícia Militar, major Modesto, afirmou que os 40 novos soldados vão começar a operar na rua no período do carnaval, mas acompanhados por policiais experientes. Portal www.pebinhadeacucar.com.br e Jornal Tabloide.  (Vela Preta/Waldyr Silva)